Tudo sobre contratos temporários na administração pública

Os contratos temporários na administração pública são acordos de contratação que determinam um prazo específico para a atuação de um determinado profissional no serviço público.  

Uma pesquisa da Sintrajufe – RS revelou que já é possível encontrar cidades e estados que têm o número de servidores temporários maior do que o de efetivados, o que demonstra que, cada vez mais, o RH deve se manter atualizado e ciente das diferenciações de contratos.  

Pensando nisso, reunimos as informações mais relevantes sobre o assunto neste artigo, além de outras respostas de questionamentos pertinentes em relação ao empréstimo consignado desses profissionais. Continue lendo! 

Quais são os tipos de contratos da administração pública? 

Na administração pública, existem basicamente três tipos de contratos de trabalho: o contrato efetivo, o contrato temporário e os cargos comissionados. Cada um possui características específicas em relação à estabilidade, prazos e obrigações. 

O contrato efetivo é regido por concurso público e oferece estabilidade ao servidor, enquanto os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração, geralmente destinados a funções de confiança. 

Já o contrato temporário, como o nome sugere, é de caráter emergencial e temporário, com prazos e finalidades limitados. A diferença entre esses contratos está principalmente na forma de admissão e no vínculo com o poder público.  

O que é contrato temporário? 

Para entender o que é contrato temporário, devemos nos apoiar no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 que diz: 

“Art. 37, inciso IX. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” 

Apesar de existir muitos benefícios de ser servidor público, o contrato temporário não oferece estabilidade ao servidor, sendo que o vínculo se encerra automaticamente ao término do período estabelecido. Além disso, os direitos garantidos ao servidor temporário podem variar, como férias proporcionais e 13º salário. 

A contratação deve sempre seguir os critérios de excepcionalidade e temporariedade, garantindo que o vínculo seja legal e devidamente fundamentado. A não observância dessas regras pode resultar em ações judiciais e penalidades. 

Quais os tipos de contratos temporários na administração pública? 

Existem diferentes tipos de contratos temporários na administração pública. O mais comum é aquele utilizado para substituir servidores que estão afastados por licenças ou por motivo de aposentadoria, mas há também contratos para suprir demandas sazonais ou temporárias de aumento de serviço. 

Outro tipo comum é o contrato para atender a situações de calamidade pública, como enchentes ou pandemias, onde é necessário mobilizar rapidamente profissionais para atender a população. 

Em todos os casos, os contratos devem obedecer aos prazos máximos estipulados na legislação e à justificativa de excepcionalidade para sua assinatura.   

Como funciona o contrato temporário da prefeitura? 

O contrato temporário na prefeitura segue as diretrizes gerais da legislação federal, mas pode ter variações conforme a legislação municipal. Em geral, ele é utilizado para suprir demandas emergenciais de serviços públicos, como na saúde, educação e infraestrutura. 

Esses contratos têm duração determinada, normalmente de até dois anos, com possibilidade de prorrogação dependendo da legislação local. Após o término, o servidor é desligado automaticamente, sem direito à estabilidade. 

Quais cargos podem ser ocupados de forma temporária? 

Diversos cargos podem ser ocupados temporariamente, dependendo da necessidade da administração pública. Os cargos mais comuns estão na área de saúde, como médicos e enfermeiros, e na educação, como professores substitutos. 

Além disso, áreas como segurança pública, assistência social e obras também podem contar com servidores temporários, especialmente em emergências ou aumento extraordinário de demanda. 

Quais os direitos de um funcionário público temporário? 

Os servidores temporários têm alguns direitos garantidos pela legislação, como remuneração justa, 13º e férias proporcionais. Outro direito relevante é o acesso à margem para empréstimo consignado. No entanto, eles não possuem estabilidade, e o contrato é automaticamente encerrado ao término do prazo. 

Ainda que com menos benefícios que os efetivos, os servidores temporários têm direitos assegurados que devem ser respeitados durante o contrato. 

5 dicas para o RH lidar com contratos temporários na administração pública 

Agora que você já entendeu o que é contrato temporário, abordaremos dicas práticas para o RH lidar com essa modalidade de serviço. Afinal, a gestão de contratos temporários na administração pública exige atenção a prazos, legislações e direitos específicos dos servidores. 

Nesses casos, é muito importante que o RH esteja preparado para lidar com as particularidades desse tipo de contratação. A seguir, apresentamos algumas dicas práticas para garantir uma gestão eficiente: 

1. Conheça a legislação e atualize-se constantemente 

O primeiro passo para uma gestão eficaz de contratos temporários é conhecer profundamente a legislação vigente. A administração pública possui regras próprias, estabelecidas por leis federais, estaduais e municipais, que regulam prazos, justificativas e direitos dos servidores temporários. 

Além disso, essas normas podem passar por atualizações frequentes, o que torna essencial que o RH esteja sempre atento a novas resoluções e decisões judiciais. 

Ao ter pleno domínio das leis aplicáveis, a equipe de RH evita erros como a prorrogação indevida de contratos ou a concessão equivocada de benefícios. Isso garante uma administração segura e em conformidade com as exigências legais. 

2. Acompanhe os prazos de vigência dos contratos temporários 

A gestão do tempo é fundamental nos contratos temporários na administração pública. Dessa forma, uma das maiores responsabilidades do RH é garantir que esses contratos não ultrapassem o limite legal de duração.  

Assim, o acompanhamento contínuo dos prazos assegura que o encerramento do contrato aconteça no tempo correto, respeitando as normas estabelecidas e evitando a renovação inadequada. 

3. Esclareça direitos e deveres dos servidores temporários 

Muitos servidores temporários não estão totalmente familiarizados com os seus direitos e deveres, o que pode gerar confusões e até reclamações futuras. Logo, cabe ao RH fornecer todas as informações necessárias sobre os direitos trabalhistas, como o 13º salário e férias proporcionais. 

Além dos direitos, é fundamental que os deveres também sejam explicitados. Isso inclui o cumprimento da jornada de trabalho, respeito às normas internas da instituição e a realização adequada das funções designadas. 

Orientar o servidor desde o início sobre o que se espera dele contribui para uma relação de trabalho mais produtiva e evita conflitos durante a execução do contrato. 

4. Use ferramentas digitais para facilitar a gestão de contratos 

Investir em ferramentas de gestão digital pode otimizar significativamente a administração de contratos temporários na administração pública. Softwares específicos para a gestão de pessoas permitem o acompanhamento preciso dos prazos contratuais, envio de notificações automáticas e organização de documentos. 

Essas plataformas também ajudam a emitir relatórios detalhados, facilitar a visualização das datas de término de contratos, evitar contratações irregulares e garantir a correta aplicação dos benefícios proporcionais. Além disso, a digitalização de processos reduz a chance de erros humanos, tornando o RH mais eficiente. 

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Prepare-se para o desligamento do servidor temporário 

O término do contrato temporário é parte natural desse tipo de vínculo e, por isso, o RH deve estar preparado para gerenciar o processo de desligamento. Lembramos que uma abordagem organizada e transparente evita problemas e facilita a transição. 

Ainda, é importante garantir que o servidor receba todos os valores devidos, além de orientá-lo sobre como quitar eventuais empréstimos consignados, caso ainda tenha saldo devedor.  

Como fica o empréstimo consignado do funcionário público temporário? 

Algumas instituições e bancos permitem que servidores com contratos temporários na administração pública optem pelo crédito consignado com desconto em folha de pagamento e é importante que o RH tenha essa informação em mãos sobre sua própria instituição.  

O Consignet, o software de gestão de benefícios e margem para empréstimo consignado, permite que o RH otimize seu tempo e gerencie os benefícios desse servidor temporário de forma automática.  

Ainda, com o App Consignet, o servidor pode ter acesso à sua margem para empréstimo consignado de forma rápida, fácil e prática na palma da mão, além de um curso sobre Educação Financeira. Lembrando que o App é gratuito para servidores públicos.  

Vale lembrar que, se o contrato do servidor temporário se encerrar antes de quitar um empréstimo consignado, ele precisará assumir o saldo devedor de forma integral. Esclarecer esses detalhes desde o início do contrato evita mal-entendidos e protege tanto o servidor quanto a administração. 

É muito importante que o RH se mantenha atualizado sobre a gestão de contratos temporários na administração pública, assim como outros assuntos que permeiam a profissão. Confira o blog do Consignet para mais assuntos ricos para os profissionais de Recursos Humanos!